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CONTRATO DE ESTÁGIO X CONTRATO DE TRABALHO. DESVIRTUAMENTO NÃO CONFIGURADO

CONTRATO DE ESTÁGIO X CONTRATO DE TRABALHO. DESVIRTUAMENTO NÃO CONFIGURADO. O contrato de estágio, regulado pela Lei nº 11.788/08, possui elementos comuns com o contrato de trabalho, sendo que o estagiário é uma das figuras que mais se aproxima do empregado regido pela CLT, uma vez que reúne os cinco pressupostos da relação empregatícia, quando prestado na modalidade remunerada. Entretanto, a relação havida entre as partes não pode ser assim considerada, já que a ordem juslaboral retirou o caráter empregatício quando a relação jurídica assumir a forma de estágio, haja vista o objetivo educativo e de aperfeiçoamento profissional da atividade. De se observar que o contrato de estágio, para que possa elidir a incidência da relação laboral sob a égide da CLT, deve ser firmado de acordo com as exigências previstas na Lei retromencionada, sem as quais o mesmo reveste-se de nulidade e acarreta no reconhecimento do vínculo empregatício. Logo, tendo sido demonstrado o cumprimento das aludidas exigências, tem-se que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado desvirtuamento das atividades executadas, não havendo como descaracterizar o contrato de estágio. Apelo conhecido e não provido. (TRT-15 - ROT: 00119153020175150124 0011915-30.2017.5.15.0124, Relator: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN, 5ª Câmara, Data de Publicação: 28/02/2020)

A partir desse julgado e dos seus conhecimentos sobre a relação de emprego e contrato de estágio, responda às seguintes questões:

1) Quais os elementos caracterizadores da relação de emprego?

2) Quais os elementos necessários para se caracterizar um contrato de estágio?

3) Qual a consequência quando há o desvirtuamento do contrato de estágio?

4) Quais os objetivos de se estabelecer um contrato de estágio?

5) A legislação prevê um máximo de estagiários que as empresas podem contratar? Se sim, quantos?

 

Orientações:

Assista ao vídeo explicativo gravado pela professora.

Leia novamente o que escreveu, amplie as ideias e conclua sua atividade.

Realize uma cuidadosa correção ortográfica em seu texto antes de enviá-lo.
 

Bons estudos!!

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3. Revisão e Envio: revise bem o arquivo antes de enviá-lo no Studeo, assegurando-se de que é o documento correto. Atenção: após o envio, não serão permitidas alterações, pois há apenas uma tentativa de envio. 4

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6. Uso de Inteligência Artificial (IA): você pode utilizar IA como apoio para estudo e pesquisa, mas respostas claramente geradas pela ferramenta serão desconsideradas e receberão nota zero. 7. Sem Correções Parciais

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7. Sem Correções Parciais: ao longo da disciplina, não serão feitas correções parciais (ex.: "Professor, veja se minha atividade está certa"). Interpretar e realizar a atividade de forma autônoma faz parte do processo

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