Texto 1: REVISTA ÍNTIMA DE FUNCIONÁRIO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM SÃO PAULO

Essa tensão entre o poder de controle do empregador e a proteção dos direitos de personalidade do trabalhado gera muitos debates, e para melhor compreensão leia os seguintes textos:

Texto 1: REVISTA ÍNTIMA DE FUNCIONÁRIO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM SÃO PAULO: Para desembargadores, prática é um desrespeito aos critérios de generalidade e impessoalidade da empregada

03/12/2021 - A Décima Sétima Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve sentença que condenou o empregador, uma companhia de comércio varejista, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3 mil por revista íntima de uma funcionária. Os magistrados consideraram a prática um desrespeito aos critérios de generalidade e impessoalidade da empregada. 

Nos autos, ficou comprovado que a revista aos funcionários era feita na presença de clientes e que, durante a prática, os empregados eram obrigados a retirar os pertences das bolsas, um por um, e colocá-los em cima de uma mesa. Além disso, uma vez por mês, os armários eram revistados. 

“Não há norma que proíba a revista pessoal. A vedação legal existente é quanto a revista íntima (artigo 373-A, VI, da CLT). Contudo, no presente caso, a autora demonstrou o desrespeito aos critérios de generalidade e impessoalidade que devem permear tal procedimento. Nesse trilhar, cabível a condenação ao pagamento de indenização”, afirmou o relator do acórdão, o desembargador Álvaro Alves Nôga.

Em sentença, o juízo de 1º grau considerou que o ato configurou lesão à intimidade e privacidade, em grave e abusiva exposição à imagem, com violação aos direitos da personalidade e abuso do poder fiscalizatório do empregador. E que, por expor o empregado ao público externo, ficou maximizado o grau de publicidade da ofensa, intensificando o sofrimento e humilhação, com graves reflexos sociais e pessoais. 

Fonte: https://www.csjt.jus.br/web/csjt/noticias3/-/asset_publisher/RPt2/content/id/9735587. Acesso em: 15 jan. 20206