Dignidade da Pessoa Humana no Sistema Prisional Brasileiro: desafios e caminhos para sua efetivação ​

Dignidade da Pessoa Humana no Sistema Prisional Brasileiro: desafios e caminhos para sua efetivação ​

A Constituição Federal de 1988 instituiu o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III). Esse princípio orienta todo o ordenamento jurídico, inclusive no contexto da execução penal, onde a pessoa, mesmo estando sob custódia do Estado, mantém seus direitos fundamentais inalienáveis. No entanto, as condições reais das prisões brasileiras revelam um descompasso entre a teoria constitucional e a prática cotidiana, caracterizada por superlotação, negligência estrutural, violência e ausência de programas de reintegração social. Este desafio é intensificado pela cultura social punitivista e pela baixa efetividade das políticas públicas. 

Para a realização da atividade é importante: 

Compreender o princípio da dignidade da pessoa humana no contexto da execução penal. Identificar as causas da violação da dignidade humana as prisões. Propor ações concretas e sustentáveis para a promoção desse princípio no sistema penitenciário. 

Para a realização desta atividade, é necessário realizar pesquias nas fontes abaixo: 

Constituição Federal de 1988

        ◦ Art. 1º, inciso III – Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

        ◦ Art. 5º – Direitos e Garantias Fundamentais

        ◦ Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

• Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)

        ◦ Art. 1º – Finalidade da execução penal

        ◦ Art. 10 ao 41 – Direitos dos presos

        ◦ Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm

• Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)

        ◦ Art. 5º – Integridade pessoal

        ◦ Disponível em: https://www.oas.org/pt/cidh/jsForm/?File=/pt/cidh/mandato/basicos/convencao-americana-direitos-humanos.asp

Relatório da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Massacre do Carandiru (2023)

        ◦ Análise completa da condenação do Estado Brasileiro

        ◦ Disponível em (PDF): https://static.poder360.com.br/2023/01/relatorio-comissao-interamericana-direitos-humanos-carandiru-1.pdf

• Decisão do STJ sobre o caso Carandiru

        ◦ Julgamento e restabelecimento das condenações

        ◦ Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/12082021-Quinta-Turma-mantem-decisao-que-restabeleceu-condenacoes-do-juri-por-massacre-do-Carandiru.aspx