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ATIVIDADE 1 - LEGISLAÇÃO E REGULATORIOS EM TURISMO E EVENTOS - 53_2026

ATIVIDADE 1 - LEGISLAÇÃO E REGULATORIOS EM TURISMO E EVENTOS - 53_2026

O preceito Constitucional do Art. 216 expressa que - “o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o Patrimônio Cultural Brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, de outras formas de acautelamento e preservação”. Cabe destacar, conforme o coordenador da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural de Minas Gerais, Promotor Marcos Paulo de Souza Miranda, que “o tombamento é uma das muitas formas de preservação de um bem que possui valor cultural ou histórico. Entretanto, a preservação não possui uma única face, traduzindo-se, em verdade, num conjunto de ações que podem ser tomadas pelo Poder Público ou mesmo por particulares que visem à manutenção da memória de uma população com referência a fatos e dados históricos, nos termos preconizados pela Constituição” (Miranda, 2016, [s/p]).

BRASIL. IPHAN. Política do patrimônio cultural material. 2018. Disponível em: http://portal.iphan.gov.br/uploads/ckfinder/arquivos/publicacao_politica_do_patrimonio.pdf. Acesso em: 4 jul. 2025.

Como profissionais de turismo e eventos devemos estar atentos aos recursos das cidades que representam a sua identidade, memória e sociedade para fins de preservação, educação patrimonial, promoção e, se adequado, como atrativo turístico. Pensando nisso, pesquise em sua cidade um bem material ou imaterial que você identifique com potencial para ser representativo da cultura local. Elabore um texto de até 20 linhas que contenha a descrição do bem cultural, localização, e sua justificativa para que seja preservado. Proponha um instrumento para este fim: pode ser uma Lei (municipal, estadual ou federal, se a relevância do bem reflete tradições nacionais), um inventário do patrimônio cultural, um processo de registro ou tombamento no órgão pertinente (municipal, estadual e federal – IPHAN) ou outros procedimentos que possam ser realizados pelos próprios cidadãos.

ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE:

- Para entregar sua atividade, escreva sua resposta no campo a seguir e confira antes de finalizar. Finalize a atividade somente quando tiver certeza da sua resposta.

- Caso tenha dúvidas, envie uma mensagem pelo Fale com Mediador.

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- Leia o conteúdo do Tema 1 do material didático da disciplina. - Não finalize a sua atividade antes de conferir se atendeu ao que está sendo solicitado.

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