A Constituição Federal de 1988 estabelece que saúde, educação e assistência social são direitos sociais, ou seja, direitos que pertencem a todas as pessoas e que o Estado tem o dever de garantir. Não são favores ou benefícios concedidos por vontade do governante.
Esses direitos estão diretamente ligados à dignidade da pessoa humana e à ordem social, cujos objetivos constitucionais são o bem-estar e a justiça social para toda a população.
Com esse entendimento, avançamos para a Etapa 03.
Etapa 03 — Problematizando
Diante da repercussão das medidas, uma organização comunitária da região decidiu criar um Guia de Direitos para distribuir entre os moradores, explicando, de forma simples e direta, quais direitos constitucionais foram afetados pelas decisões do governador e por que o Estado não pode simplesmente suspendê-los.
Você foi convidado a elaborar esse boletim.
Sua missão:
Coloque-se na posição de colaborador da organização comunitária e elabore o Guia de Direitos diretamente no Formulário Padrão do MAPA. O material deve ser escrito em linguagem simples e acessível, como se você estivesse explicando para vizinhos e familiares.
O guia deverá ser organizado com subtítulos e tópicos, abordando obrigatoriamente os quatro temas a seguir:
- Direito à saúde: explique o que é o direito à saúde, por que ele é considerado um direito fundamental ligado à vida e à dignidade humana, e quais problemas podem surgir para a população quando o Estado suspende o apoio a tratamentos de saúde de alta complexidade, especialmente para pessoas idosas, com deficiência, com doenças graves ou em situação de vulnerabilidade.
- Direito à educação: explique o que é o direito à educação, por que ele é importante para o desenvolvimento da pessoa e para o exercício da cidadania, e de que forma o encerramento das aulas noturnas pode prejudicar estudantes que trabalham durante o dia e dependem desse horário para estudar.
III. Ordem social, trabalho e bem-estar: explique o que a Constituição Federal chama de Ordem Social e quais são seus objetivos. Avalie se as medidas adotadas pelo governador podem contrariar esses objetivos e mostre de que forma a suspensão da feira livre afeta o trabalho e a renda dos 50 comerciantes cadastrados e suas famílias.
- Assistência social: explique o que é a assistência social, a quem ela se destina e por que ela não pode ser tratada como um benefício que o governo concede ou retira conforme sua vontade. Indique o que pode acontecer com as pessoas em situação de rua quando os programas noturnos de assistência social são encerrados.
Para elaborar o seu guia, você deverá ir além do material didático da disciplina. Pesquise e utilize ao menos uma fonte adicional: pode ser a Constituição Federal, uma lei específica (como a Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/1990; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996; ou a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993), uma notícia de veículo jornalístico ou um site oficial do governo e indique essa fonte ao final do material, seguindo as normas da ABNT.
Orientações gerais:
- Um vídeo explicativo sobre o MAPA está disponível no ambiente da disciplina.
- A atividade deve ser realizada diretamente no Formulário Padrão do MAPA, disponível no Studeo, organizada com subtítulos e tópicos, conforme os quatro itens apresentados.
- O uso do Formulário Padrão é obrigatório e integra a nota da atividade.
- Após o envio, não serão permitidas alterações ou reenvios. Revise seu arquivo com atenção antes de enviar; você terá apenas uma tentativa.
- Cópias sem referências ou cópias de outros estudantes serão automaticamente zeradas. Toda citação ou referência deve seguir as normas da ABNT.
- Em caso de dúvidas, entre em contato com o professor mediador pelo Fale com o Mediador.
Bons estudos!
