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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) é um órgão judicial autônomo que pertence ao sistema interamericano de proteção

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) é um órgão judicial autônomo que pertence ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA). Ela tem como principal função a promoção e proteção dos direitos humanos na América, garantindo que os países-membros da OEA cumpram os compromissos assumidos com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica. O Brasil é signatário do Pacto de San José da Costa Rica e, por isso, está na jurisdição de atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

 

A principal função da Corte é julgar casos de violação de direitos humanos cometidas por Estados que tenham ratificado a Convenção Americana e outros tratados relacionados. Ela atua, principalmente, em duas vertentes:

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