MAPA - TEORIA DO DIREITO - 51_2026

MAPA - TEORIA DO DIREITO - 51_2026

MAPA – Teoria do Direito

Vigência e Revogação de Normas Jurídicas

TEXTO BASE PARA LEITURA:

No direito brasileiro, nem toda norma válida está automaticamente em vigor, e nem toda norma em vigor é necessariamente eficaz de maneira plena. A validade de uma norma depende de ela ter sido criada pelo órgão competente, seguindo os procedimentos legais estabelecidos na Constituição e em leis complementares. Assim, o jurista interpreta e explica a norma, mas não cria o direito por si só.

Segundo o positivismo analítico, defendido por autores como Norberto Bobbio, uma norma é válida mesmo que não seja aplicada na prática. Ou seja, validade é sobre estar formalmente correta dentro do sistema jurídico. Já a vigência refere-se ao momento em que a norma passa a obrigar a sociedade, e a eficácia está relacionada ao resultado concreto da sua aplicação, especialmente pela atuação do juiz. Para Reinaldo Couto (2014), vigência e eficácia se confundem no Brasil, porque o juiz deve sempre aplicar normas válidas e em vigor, garantindo que elas produzam efeitos previstos pelo direito.

A vigência de uma lei começa, em regra, 45 dias após sua publicação, salvo indicação em contrário no próprio texto legal. Esse período é chamado vacatio legis e serve para dar tempo à sociedade de se adaptar à nova norma. Durante esse intervalo, a lei já existe, mas ainda não pode ser cobrada judicialmente. Problemas podem surgir quando a vacatio é curta ou não é clara: comerciantes ou cidadãos podem se confundir sobre quando devem obedecer à nova regra, gerando insegurança jurídica e conflitos práticos.

A revogação acontece quando uma norma deixa de vigorar porque outra norma a substitui ou a cancela. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a revogação não afeta atos jurídicos perfeitos, direitos adquiridos e coisa julgada, garantindo estabilidade nas relações jurídicas. Miguel Reale ressalta que a lei é um fenômeno dinâmico: normas nascem, vigem, podem ser revogadas ou modificadas, e sempre devem ser aplicadas pelo Estado para produzir efeitos concretos.

Por fim, a observância das normas garante dois valores essenciais: segurança jurídica, permitindo que os cidadãos saibam claramente o que é permitido ou proibido; e democracia, porque as leis são criadas por representantes legitimados pelo povo, e não pela iniciativa individual de juízes. A vacatio legis e a revogação, quando necessário, são instrumentos que equilibram esses princípios, dando previsibilidade e legitimidade ao sistema jurídico.

Referências:

COUTO, R. Considerações sobre a validade, vigência e eficácia das normas jurídicas. Revista CEJ, Brasília, Ano XVIII, n. 64, p. 7-12, set./dez. 2014.

BOBBIO, N. O positivismo jurídico: lições de filosofia do direito. São Paulo: Ícone, 1995.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 28 jul. 2021.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Gov.br, Brasília, 1942. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm. Acesso em: 13 fev. 2026.​

REALE, M. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 37. ed., 2020. 

PROBLEMÁTICA:

Em 1º de março de 2026, a Câmara Municipal de Piriri do Sul aprovou a Lei Municipal nº 452/2026, sancionada pelo Prefeito em 5 de março de 2026, que determina:

“Todos os estabelecimentos comerciais do município deverão instalar sistemas de monitoramento por câmeras nas entradas e saídas, com armazenamento mínimo de 90 dias de imagens, visando a prevenção e investigação de crimes de furto, roubo e vandalismo.”

A lei surge após uma onda de crimes contra estabelecimentos comerciais, com aumento de 25% nos registros de furtos e roubos nos últimos dois anos, gerando insegurança e prejuízos econômicos significativos.

Alguns comerciantes alegam:

O custo elevado da instalação dos sistemas, principalmente para pequenos estabelecimentos.

Erros de digitação em dispositivos essenciais da lei, gerando dúvidas sobre quem está efetivamente obrigado.

A lei não especificou vacatio legis, ou seja, o prazo para adequação.

Apesar disso, fiscais municipais já começaram a notificar comerciantes, alegando que a lei é exigível imediatamente.

Como conhecedor do direito e tecnólogo na área, você deve analisar a situação e emitir um relatório ao Município, considerando:

Vigência da lei e validade formal.

Efeitos de erros formais na publicação.

Prazo adequado para adequação dos comerciantes.

Impactos práticos da lei no cotidiano dos estabelecimentos.

Possibilidade de correção ou ajustes antes de exigir cumprimento.

Importante: assume-se que a lei municipal está dentro da competência do município e não conflita com normas estaduais ou federais. Então, não haverá discussão nesta atividade acerca de eventuais conflitos de normas.

Etapas da Atividade

A partir da problemática apresentada, realize as atividades propostas nos 4 passos que seguem. Observe que os passos 1, 2 e 3 implicam em estudo pessoal, contemplando pesquisa, identificação e reflexão. Portanto, não há necessidade de apresentação de respostas separadas para estes passos, pois todos eles estarão presentes no relatório que irá formular no passo quatro. Portanto, capriche no relatório!

1. Pesquisa Legal:

Levante a legislação aplicável:

Constituição Federal (competência municipal, hierarquia normativa).

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Lei 12.376/2010).

2. Identificação de Pontos Essenciais

Com base na legislação, indique, pelo menos, dois pontos essenciais que precisam ser observados para a resolução da problemática.

3. Discussão e Reflexão

Analise a dimensão social da norma, considerando eficácia e cumprimento da lei.

Reflita sobre como agir quando a lei é técnica e formalmente válida, mas socialmente ineficaz.

4. Emissão de relatório

Redija um relatório que contemple estas três etapas anteriores que percorreu:

Explicação da problemática e do conflito gerado (impactos econômicos e práticos, erros de publicação e ausência de prazo de vigência).

Indicação da legislação aplicável com a transcrição do artigo do texto legal que trata do tema (Constituição, LINDB).

Sugestão (com base na legislação que estudou) para resolução da problemática, considerando os seguintes temas:

Vigência e exigibilidade da lei.

Necessidade de correção de erros formais.

Prazo adequado para implementação da lei;

Consequências práticas para comerciantes e fiscalização.

1. Problematize a dimensão social desta lei (impactos que traz à sociedade na totalidade e, em especial, aos comerciantes da região), indicando a ineficácia social da norma.

Observação: a resposta desta atividade deverá ser realizada em um modelo de arquivo padrão do WORD, o qual está disponível no ícone de MATERIAL DA DISCIPLINA, dentro da página da disciplina, lateral direita da tela. Abra essa ferramenta, baixe o arquivo de Formulário padrão para responder o MAPA, salve em seu computador e comece respondendo diretamente nele.

Orientações adicionais:

- Baixar o Formulário Padrão para resposta da atividade MAPA, no "Material da Disciplina".

- O uso do Formulário Padrão para resposta é obrigatório.

- Ler atentamente a situação hipotética e as informações apresentadas.

- Responda a todos os itens solicitados, conforme apresentado no formulário padrão.

- Fundamentar sua resposta com citações específicas da lei e de doutrina, não se esquecendo de colocar corretamente a referência.

- Siga as normas da ABNT, utilizando letra Arial ou Times New Roman 12, com espaçamento 1,5 entre linhas e alinhamento das margens justificado. 

- Salvar o formulário padrão, com todos os itens solicitados.

- Anexar seu arquivo no espaço da atividade MAPA.

- Certifique-se de que o arquivo a ser enviado é o correto, no momento do envio.

- Clique em "Responder".

Abraço, bons estudos!