A fase de apreciação legislativa é um momento no qual a população pode — e deve — se engajar. Na perspectiva do parágrafo único do artigo 1º da Constituição, a participação direta no desenho orçamentário constitui expressão ativa do princípio democrático pelo qual o povo, livremente, escolhe os desígnios das receitas públicas e as direciona […]

Alguns estudiosos de direito financeiro costumam criticar a falta de planejamento na elaboração dos orçamentos públicos, denominando-os de “peças de ficção”. Essa expressão refere-se ao fato de que a lei orçamentária, salvo raras exceções, cumpriria a função de mera formalidade autorizativa da despesa, sem guardar relação de pertinência com as políticas públicas, o cenário socioeconômico […]

Etapa 01: Contextualizando    Para contextualizar, leia o artigo “Por que o mundo tributário é tão complexo?”, de Bruna Kanning:   O sistema tributário nacional é composto de diversas normas (regras), cuja principal finalidade é regulamentar a cobrança de tributos e o cumprimento das obrigações acessórias. Todos os entes da federação (União, Estados e Municípios) […]

Etapa 3: Problematizando   Diante da leitura dos textos da parte “Contextualizando” e com base nos conhecimentos adquiridos nessa disciplina, faça um organograma indicando as cinco espécies de tributos existentes no Brasil e destaque um exemplo de cada.       Orientações Importantes:   -Elabore um organograma com a apresentação da estrutura de cada Poder […]

Etapa 2: Conceituando O Brasil adota um sistema tributário complexo, que consiste na fonte principal de arrecadação de receitas pelo Estado. Com o dinheiro arrecado é possível realizar o custeio da máquina pública, além de permitir realizar diversos serviços e políticas públicas. Para realizar essa arrecadação, há a cobrança de diversos tributos.   A partir […]

O Brasil enfrenta níveis historicamente elevados de violência contra a mulher, especialmente no contexto da violência doméstica e do feminicídio. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, foram registrados 1.492 casos de feminicídio em 2024, o maior número desde a tipificação do crime em 2015, e 3.870 tentativas de feminicídio, além de […]

a) Explique o que é Vitimologia e qual é seu objeto de estudo. Indique por que ela se tornou relevante no sistema penal contemporâneo.   b) Defina o conceito de vítima e apresente duas formas de ampliação do conceito (por exemplo: danos físicos/psíquicos/econômicos; vítima individual/coletiva; vítima mesmo sem autor identificado etc.), conforme discutido no capítulo. […]

No cotidiano das instituições de justiça e segurança pública, o modo como a vítima é atendida — seja por falta de orientação, seja por postura inadequada de agentes — pode reduzir danos, promover segurança ou produzir novas camadas de sofrimento, configurando revitimização e afetando a disposição da mulher em denunciar, perseverar no processo ou buscar […]

Você, como futuro profissional da segurança pública ou operador do sistema penal, já refletiu sobre como uma decisão aparentemente técnica pode redefinir a trajetória de uma pessoa? Já pensou como abordagens, registros e procedimentos de reconhecimento podem produzir consequências que ultrapassam o momento da ocorrência?   Nesta atividade, você assumirá o papel de analista institucional […]

b) Defina o conceito de vítima e apresente duas formas de ampliação do conceito (por exemplo: danos físicos/psíquicos/econômicos; vítima individual/coletiva; vítima mesmo sem autor identificado etc.), conforme discutido no capítulo.   c) Diferencie vitimização primária, secundária e terciária e exemplifique cada uma delas a partir do caso de Mariana.   d) Explique o que é […]