Chegou o momento de explorar de forma PRÁTICA os conteúdos apreendidos na disciplina, realizando a atividade M.A.P.A. - Material de Avaliação Prática de Aprendizagem. Esta atividade propõe que você analise um caso hipotético e, com base no atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e sua relação não só com o Direito do Consumidor, mas também Civil e Penal, responda às questões propostas.
Leia atentamente o Texto de Apoio, o conteúdo da Unidade 2 do livro, o material extra (Cartilha LGPD, disponível no Material da Disciplina) e assista à Aula Conceitual 2.
Analise atentamente o caso hipotético da atividade.
Realize a atividade proposta, respondendo às questões 1 e 2.
Vamos lá?
LGPD e o uso de dados
Uma emenda constitucional, recém aprovada, guindou a proteção de dados pessoais à condição da garantia individual, aumentando a importância da LGPD e a pressão sobre as empresas sobre o seu cumprimento.
No entanto, existem muitas empresas que estão preocupadas com a LGPD, e outras nem tanto, porém criando-se uma sensação de que é impossível atendê-la. Não é verdade.
A LGPD serve para assegurar que o tratamento de dados pessoais será feito, sempre, respeitando a privacidade e intimidade das pessoas. A lei não proibiu que as empresas façam tratamento de dados pessoais. Em verdade, a lei quer que as empresas, quando armazenarem ou usarem dados pessoais, o façam de maneira que os titulares desses dados saibam exatamente para que e como os seus dados serão usados, sempre de forma segura.
