​O movimento de formalização dos programas de compliance no Brasil ganhou força significativa a partir da promulgação da Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que introduziu no ordenamento jurídico nacional a noção de programa de integridade como mecanismo de responsabilização e mitigação de riscos para pessoas jurídicas. Posteriormente regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.129/2022, […]

Considerando o cenário apresentado, suponha que você seja o consultor de compliance responsável pela estruturação do Programa de Integridade da Construtora Horizonte. Com base nos conteúdos estudados sobre pilares do compliance, controles internos, código de conduta, treinamento e comunicação, responda:   a) Diagnóstico dos pilares Elabore um diagnóstico estruturado do Programa de Integridade da Construtora […]

A Construtora Horizonte Ltda. é uma empresa de médio porte, fundada há 22 anos, que atua na construção civil residencial e comercial em três estados brasileiros. Com receita anual de aproximadamente R$ 85 milhões e 310 colaboradores diretos, a empresa tem como clientes tanto pessoas físicas quanto órgãos públicos municipais e estaduais, para os quais […]

A efetividade de programas de compliance depende, em larga medida, da integração coerente entre código de conduta, controles internos e mecanismos de treinamento e comunicação. Efunniyi et al. (2024), em ampla revisão publicada no Finance and Accounting Research Journal, demonstraram que organizações que combinam estruturas robustas de controle interno com práticas sistemáticas de treinamento e […]

b) Proposta de código de conduta Elabore um esboço estruturado dos principais temas que deverão compor o código de conduta da Construtora Horizonte, considerando as especificidades do setor de construção civil e a relação da empresa com órgãos públicos. Justifique a inclusão de cada elemento proposto à luz dos riscos identificados no diagnóstico.   c) […]

Quando nos referimos ao Direito Administrativo, este regula a relação entre particulares e a Administração Pública. Como conhecido, em casos que envolvam a Administração Pública, tanto esta quanto aqueles que negociam com ela podem ser responsabilizados caso provoquem algum tipo de dano à sociedade. Para que uma organização se relacione com a Administração Pública faz-se […]

c) Plano de treinamento e comunicação Proponha um plano de treinamento e comunicação para os 12 primeiros meses do Programa de Integridade da empresa. O plano deve contemplar: públicos-alvo, temas prioritários, formatos de treinamento (presencial, EAD, reuniões de equipe etc.), frequência e indicadores de efetividade. Explique como esse plano contribui para transformar uma cultura de […]

A partir do caso narrado e considerando os estudos sobre Direito Administrativo e Direito Civil, responda: A Administração Pública realizou um processo licitatório para a contratação de uma empresa para a construção de um complexo esportivo. No entanto, a empresa Alfa, vencedora desse processo, não cumpriu com o que fora estipulado em contrato. Neste caso, […]

​Chegou o momento de explorar de forma PRÁTICA os conteúdos apreendidos na disciplina, realizando a atividade M.A.P.A. - Material de Avaliação Prática de Aprendizagem. Esta atividade propõe que você analise um caso hipotético e, com base no atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e sua relação não só com o […]

Empresário 2: "Não faço nenhum cadastro de clientes e, por isso, não tenho tratamento de dados pessoais".   Muitas empresas não têm qualquer cadastro de clientes e, por conta disso, creem que não fazem tratamento de dados pessoais. Como vendem suas mercadorias ou serviços ali no balcão e recebem os valores devidos por meio de […]