1 - (Valor 0,3) Explique como a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) impactou o tratamento jurídico das organizações criminosas no Brasil. 2 - (Valor 0,3) Aponte dois mecanismos legais, previstos na referida lei, que foram utilizados no caso apresentado e justifique como se aplicam ao combate da criminalidade organizada. 3 - (Valor 0,3) […]
